quarta-feira, 26 de novembro de 2008

AGORA SÓ FALTA RFB OFERECER EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA!!!!

BANCOS DEVEM FORNECER DADOS à RECEITA FEDERAL
segunda A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última semana, que os bancos devem fornecer ao Fisco informações sobre os dados financeiros de um correntista de Florianópolis. A medida considera legal a Instrução Normativa 802/2007, da Receita Federal, que instituiu a obrigação.Após ter seus dados informados à Receita Federal, o correntista moveu ação na 3ª Vara Federal de Florianópolis contra a União, alegando quebra de sigilo bancário e solicitando que as instituições financeiras fossem desobrigadas de fornecer qualquer informação bancária a seu respeito. Como a sentença foi procedente, a União recorreu ao TRF4.No julgamento ocorrido na última terça-feira (21/10), a 3ª Turma decidiu por unanimidade dar provimento ao apelo da União. Com o fim da CPMF, foi publicada a Instrução Normativa declarando que as instituições bancárias têm o dever de informar o Fisco sobre as operações financeiras - com valores superiores a R$ 5 mil para pessoas física s e R$ 10 mil para pessoas jurídicas - realizadas pelos seus correntistas. O relator do processo no tribunal, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, citou o parecer do Ministério Público Federal (MPF), segundo o qual não se trata de quebra de sigilo bancário, mas sim de transferência de sigilo da instituição bancária para a autoridade fiscal.AC 2008.72.00.000415-1/TRF

quinta-feira, 20 de novembro de 2008

Brazilian Nicholas nega grampo no Excelso Supremo

Juiz da Satiagraha, Fausto De Sanctis, nega grampo no Supremo


Leia a íntegra:

http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2008/11/18/ult5772u1604.jhtm

O que você acha? Grampeou ou não grampeou?

Brazilian Nicholas desiste do TRF

Fausto De Sanctis, juiz da Satiagraha, desiste de promoção


Ele conclui: "Juiz é sempre juiz, independentemente da instância ou de sua nomenclatura."

Leia a íntegra da nota em http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2008/11/18/ult5772u1615.jhtm

INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZES NA VISÃO DE RUI BARBOSA

"As falhas da própria incompetência dos juízes, os erros do processo são outras tantas causas de resistência legal da defesa, pelas quais a honra da nossa profissão tem o mandato geral de zelar; e, se uma delas assiste ao acusado, cumpre que, dentre a nossa classe, um ministro da lei erga, para estender o seu escudo sobre o prejudicado, ainda que, diz o autor de um livro magistral sobre estes assuntos, 'daí resulte escapar o delinqüente'."

Rio de Janeiro, DF

Trecho de "O Dever do Advogado. Carta a Evaristo de Morais". Obras Completas de Rui Barbosa. V. 38, t. 2, 1911. p. 14