sexta-feira, 19 de dezembro de 2008

Na surdina

Os deputados estaduais aprovaram ontem de madrugada alterações ao Plano de Previdência Complementar da Assembléia Legislativa. A lei anterior, aprovada há dois anos, teve de ser modificada por determinação da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, órgão responsável pela homologação do plano.
Segundo a assessoria da Assembléia, a principal mudança exigida pela secretaria foi permitir que funcionários do Legislativo também possam participar do plano previdenciário. O governador Roberto Requião (PMDB) pode vetar o projeto, como fez com o anterior, por causa da falta dos cálculos necessários para a implantação do plano. Após a apreciação do governador, a Assembléia terá de encaminhar novamente a lei para análise da Secretaria de Previdência.
Pela lei aprovada, funcionários do Legislativo e deputados poderão receber até 85% do salário. O porcentual a ser pago irá variar de acordo com o tempo de contribuição de cada beneficiário. O tempo mínimo de contribuição é de cinco anos. A previsão da Assembléia é que cada segurado contribua mensalmente com 15,5% do salário.
A principal crítica feita ao projeto anterior, que resultou inclusive numa ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), continua valendo para a nova lei. Ela manteve o aporte de recursos públicos, que deverá ser feito pela Assembléia, na mesma proporção ao que for pago pelo beneficiário.
O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) disse que não entendeu o sigilo em torno do projeto. Segundo ele, a proposta estava pronta desde o dia 25 de outubro, mas foi votada na madrugada do último dia de sessão do ano. “Fizeram uma coisa esquisita, distribuíram a ordem do dia enquanto a votação estava ocorrendo”, afirmou.
Na primeira votação, o projeto acabou sendo aprovado por unanimidade, inclusive com o voto favorável de Veneri. Só depois, o deputado teria percebido do que se tratava. Segundo ele, na ordem do dia a súmula da mensagem não fazia nenhuma referência ao plano. “Este tipo de ação corrói a credibilidade do Legislativo”, disse.
Apesar das alterações feitas na nova lei, Veneri considera a medida ilegal porque coloca recursos públicos num fundo privado. O deputado afirmou que o projeto não deixa claro se poderão aderir ao plano de previdência funcionários de carreira e comissionados.
O presidente da OAB Paraná, Alberto de Paula Machado, informou que a Ordem vai realizar um estudo técnico sobre o novo plano. Segundo ele, a instituição pode propor uma nova Adin contra a lei. “Há uma questão de moralidade, pois o sistema prevê o aporte de recursos públicos, estabelecendo um sistema absolutamente privilegiado.”
A reportagem procurou o presidente da Assembléia, Nelson Justus, para comentar o assunto, mas ele não foi encontrado.

terça-feira, 2 de dezembro de 2008

DANOS MORAIS - TRANSPORTE INADEQUADO - AUSÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE HUMANA

"Poder-se-ia questionar no âmbito administrativo uma mera infração das normas de trânsito do Código de Trânsito Brasileiro quanto ao transporte inadequado de passageiros em carroceria de veículo de transporte de cargas, o que não é da competência da Justiça do Trabalho. Mas se o veículo é seguro para o transporte de gado também o é para o transporte do ser humano, não constando no relato bíblico que Noé tenha rebaixado a sua dignidade como pessoa humana e como emissário de Deus para salvar as espécies animais, com elas coabitando a sua Arca em meio semelhante ou pior do que o descrito na petição inicial (em meio a fezes de suínos e de bovinos)" (TRT - 3a. Região - Minas Gerais - 7a. Turma. Recurso Ordinário nº 484/03. Belo Horizonte, 25 de março de 2003. Acórdão unânime. Relator: Juiz Milton V. Thibau de Almeida). Grifos do Blog.

A decisão transcrita foi retirada do texto "A família e os direitos das pessoas (em especial das crianças) na Constituição Federal de 1988", de autoria de Sérgio Seleme (p. 124). O artigo é parte integrante do livro "Violência, paixão & discursos - O avesso dos silêncios", CMC Editora, 2008.

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