sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009

Tão lento que quase parou, ou será que parou?

Juizado especial ainda mais lento
Publicado em 27/02/2009 | Vinicius Boreki
Cinco mil audiências foram adiadas desde que o Tribunal de Justiça (TJ) cancelou a gratificação noturna aos servidores dos juizados especiais de Curitiba – eram realizadas pelo menos 35 audiências por noite. E a situação deve piorar nos próximos dias, contrariando o objetivo inicial dos juizados: agilizar a Justiça em casos de fácil solução.
Na última quarta-feira, o prédio onde é realizado o serviço foi interditado pelo TJ. Diariamente, cerca de 1,2 mil pessoas pediam orientações no balcão e 800 davam entrada em processos ou recolhiam informações sobre as suas ações. Hoje, os juizados atendem a questões emergenciais em uma instalação do Centro e, a partir de segunda-feira, haverá atendimento no prédio anexo ao TJ, no Centro Cívico.
O presidente do TJ, desembargador Carlos Augusto Hoffmann, assumiu, em entrevista coletiva concedida ontem pela manhã, que os atrasos no andamento judicial são inevitáveis. Porém, segundo ele, não há como quantificar a demora. De acordo com Hoffmann, as audiências agendadas para as próximas semanas serão adiadas e não há prazo definido para a solução do imbróglio.
“Estamos procurando imóveis para locação ou compra que possam atender a todas as necessidades dos juizados especiais”, afirmou. A nova edificação escolhida pelo órgão pode, inclusive, aumentar o espaço físico em relação ao que existe na sede interditada. “Temos um imóvel em vista, mas há uma série de barreiras a serem vencidas para uma definição”, disse.
Entre os funcionários, há intenção de dar conta da demanda de processos. A assessora do diretor do fórum, Fernanda Preuss, levou uma série de processos para casa para tentar agilizar na realização de sentenças e despachos. “Mais seis pessoas que trabalham junto comigo vão adotar o mesmo procedimento”, diz. Para Fernanda, havia necessidade de espaço físico maior para os juizados. “Há tempos pleiteávamos espaço maior, com mais capacidade de atendimento e de trabalho”, afirma. No local interditado, alguns servidores atuavam na tarde de ontem.

quinta-feira, 26 de fevereiro de 2009

R$ 3,5 mil para ser mal atendido!

Justiça do Trabalho gasta R$ 3,5 mil por atendido

O país gastou R$ 8,4 bilhões para que a Justiça do Trabalho atendesse 2,4 milhões de trabalhadores e empresas em 2007. Isso significa que cada um que recorreu à Justiça gerou um gasto público de R$ 3,5 mil. O montante dispensado na Justiça Trabalhista representa 0,31% do PIB do Brasil.

Despesas - JUSTIÇA DO TRABALHO EM NÚMEROS - Jeferson Heroico

Desse total, R$ 472 milhões foram gastos no Tribunal Superior do Trabalho e R$ 1 bilhão, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). Apenas este tribunal atendeu 617 mil pessoas. Em comparação com 2006, a Justiça do Trabalho gastou R$ 1 bilhão a mais para atender mais de 65 mil pessoas.

Isso significa dizer que cada brasileiro (considerando toda a população do país, e não só a economicamente ativa) pagou R$ 43,55 no ano para manter a Justiça do Trabalho, um aumento de R$ 4 em comparação ao anterior. Em 2007, o tribunal que mais gastou por habitante foi o da 14ª Região (Rondônia e Acre), com despesa de R$ 80,46 per capita.

Os dados fazem parte do Justiça em Números, levantamento produzido pelo Conselho Nacional de Justiça desde 2003. A pesquisa divulgada nesta quinta-feira (19/2) refere-se ao ano de 2007 — clique aqui para ler a pesquisa completa.

A folha de pagamento continua a abocanhar a maior parte desses R$ 8,4 bilhões da Justiça do Trabalho — 94% vai para o bolso dos servidores e juízes. O número aumentou em relação a 2006 (93,65%) e 2005 (92,5%).

Pessoal - JUSTIÇA DO TRABALHO EM NÚMEROS - Jeferson HeroicoO orçamento do TRT da 13ª Região (Paraíba) representou 1,09% do PIB estadual, sendo o único cujo valor ultrapassa o patamar de 1%. O tribunal de Rondônia e Acre também tem um alta despesa, representando 0,82% do PIB regional. Os tribunais regionais que menos gastam em relação ao PIB são justamente aqueles localizados em São Paulo (2ª e 15ª Região), estado que detém 34% do PIB nacional. O índice é de 0,20% na média dos dois.

Direto pro caixa

As custas e os recolhimentos representam um valor ínfimo frente ao que foi gasto nos tribunais. Em 2007, foram arrecadados quase R$ 200 milhões nos tribunais regionais. No TST, o montante foi de R$ 20 mil. O tribunal que mais arrecadou em relação ao que gastou foi o da 9ª Região (Paraná) com índice de 6,5%, o dobro da média nacional.

Já as receitas de arrecadação previdenciária da Justiça do Trabalho somam a quantia de R$ 1,3 bilhão, o que equivale a 16% do total de suas despesas. Novamente, em primeiro está o Paraná, com o valor de R$ 177 milhões, o que representa 43% de suas despesas.

Os tribunais continuam a destinar pouco dinheiro para a informática. O total foi de R$ 80 milhões na área, o que representa 1% da despesa, seguindo média dos dois anos anteriores. O TST foi o que mais investiu: R$ 13 milhões.

Taxas - JUSTIÇA DO TRABALHO EM NÚMEROS - Jeferson HeroicoPara cada 100 servidores, há 88 computadores nos tribunais trabalhistas. Esse número no ano retrasado era de 81 máquinas para cada 100. O destaque negativo neste quesito fica para o tribunal da 11ª Região (Roraima e Amazonas), com apenas 0,43 computador por usuário, quando o segundo menor tribunal apresenta índice de 0,73.

Carga de trabalho

Em 2007, a carga média de trabalho foi de 2.175 processos para cada juiz trabalhista. O tribunal regional com maior carga de trabalho foi o da capital paulista, com quase 4 mil processos por juiz. No TST, a carga foi de 15.178 ações para cada um dos 27 ministros. O tribunal com menos trabalho foi o de Rondônia e Acre, com 976 processos por juiz. Segundo o CNJ, comparando as duas instâncias ordinárias, se verifica que a primeira instância recebeu 19% a mais de casos novos por juiz em comparação com os da segunda.

O número total de juízes do Trabalho passou de 2.892 para 3.085 ao mesmo tempo em que chegaram 2,9 milhões de novos processos em 2007. Para cada 100 mil habitantes do país, há quase dois juízes. As regiões com maior proporção de magistrados por habitante foram: 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), 14ª Região ( Rondônia e Acre) e 24ª Região (Mato Grosso do Sul), todas com uma razão de 2,6 juízes por 100 mil habitantes.

quarta-feira, 18 de fevereiro de 2009

Se a voz do povo é a voz de Deus?

População confia mais em promotores que em juízes

Pesquisa feita pela Fundação Getúlio Vargas, apresentada pelo conselheiro Joaquim Falcão, do Conselho Nacional de Justiça, revela que a sociedade reconhece a importância do Judiciário, mas quer agilidade. A pesquisa foi apresentada para os presidentes dos Tribunais de todo o país, no 2º Encontro Nacional do Judiciário, em Belo Horizonte.

Gráfico 2 de índice de confiança nas instituições - Jeferson Heroico

A pesquisa de opinião, feita com 1.200 entrevistados, mostra o Judiciário está em 9º lugar entre 17 instituições no índice de confiança. Em relação à confiança em profissionais, os juízes ficam em quinto lugar. A pesquisa revela que em primeiro estão os professores, em segundo, os policiais federais, em terceiro, promotores de Justiça, em quarto, o presidente da República.

Segundo o conselheiro, apesar de 80% achar que vale a pena procurar o Judiciário, o principal problema apontado é a falta de agilidade. Para Falcão, agilidade, acesso ao Judiciário, conciliação, criança e adolescentes devem ser as prioridades. Quando a sociedade pede leis que limitem recursos ou mais conciliação, acredita Falcão, é porque querer uma Justiça ágil.

“O Judiciário é pouco conhecido”, afirmou o conselheiro Joaquim Falcão. Segundo a pesquisa da FGV, 36% conhece o Judiciário de “ouvir falar” ou não conhece. Uma questão colocada por Falcão é como os Tribunais e a prestação jurisdicional podem ser mais conhecidos. Dos que conhecem o Judiciário, citaram a Justiça do Trabalho, Eleitoral e Juizados. Quanto ao CNJ, 76% não conhece. Dos que conhecem, a maioria considera ótimo.

Joaquim Falcão afirmou que, apesar de o país discutir as reformas políticas e previdenciárias, a única que começou a ser feita é do Judiciário. O resultado, diz, é que a maioria está satisfeita com o Judiciário. Segundo o conselheiro, a pesquisa revela que a Justiça está melhor e que vale a pena procurar o Judiciário. Ele lembra que quanto mais funciona, mais demanda apresenta. “Isso é crescimento, importância, poder. Poder legítimo é aceitação e efetividade”, afirma. Sem um Judiciário “forte, poderoso e efetivo”, entende Falcão, não há democracia. Para o conselheiro, a proposta é a aceitação do Judiciário pela sociedade. “Se Judiciário não for aceito, o caminho será mais longo”, afirma.

segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009

E agora José, ou melhor, e agora Jarbas?

Exceção da verdade

"A maioria dos peemedebistas se especializou nessas coisas pelas quais os governos são denunciados: manipulação de licitações, contratações dirigidas, corrupção em geral. A corrupção está impregnada em todos os partidos. Boa parte do PMDB quer mesmo é corrupção." Jarbas Vasconcelos - senador da República pelo PMDB/PE - na revista Veja. - Extraido do boletim Migalhas de 16 de fevereiro de 2009.

sexta-feira, 13 de fevereiro de 2009

Silêncio de quem consente?

Média nacional é de 112 servidores para cada 100 mil habitantes, contra 36 no estado. Receita do TJ paranaense é, proporcionalmente, a menor do Sul

A Justiça Estadual do Paraná é uma das piores do Brasil em relação ao número de funcionários para atender a população. Enquanto a média nacional é de 112 servidores para cada grupo de 100 mil habitantes, no estado a proporção é de apenas 36. Esse dado, divulgado recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é apenas um dos reflexos da situação econômica do Judiciário paranaense, que recebe poucos recursos na divisão do bolo orçamentário do estado, repassados pelo governo. Neste ano, a Justiça vai receber o equivalente a 3,91% do orçamento geral do Paraná (incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário). Esse é o menor porcentual do Sul do país e também fica abaixo da média dos estados do Sudeste.

De acordo com a Lei Orçamentária deste ano, R$ 923,8 milhões serão repassados ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que administra os recursos de todo o Judiciário estadual. O valor é 10% superior ao de 2008. Mas, mesmo assim, está bem abaixo de outras unidades federativas com porte e população semelhantes. No Rio Grande do Sul, por exemplo, o orçamento deste ano prevê R$ 1,6 bilhão para a Justiça.

O CNJ ainda não divulgou o relatório completo referente a 2007, cujos dados foram enviados pelos TJs ao longo do ano passado. Mas uma prévia do levantamento mostra o baixo número de pessoal auxiliar no atendimento à população – 36 a cada 100 mil habitantes. Em relação aos outros estados, o Paraná fica atrás apenas do Piauí (25 funcionários para 100 mil moradores). Já o número de juízes do estado está dentro da média nacional. Em 2007, o Paraná contava com 7 magistrados para cada 100 mil habitantes; a média no Brasil foi de 6.

A falta de recursos e de pessoal é bastante visível nos juizados especiais do Paraná. Desde o início deste ano, a gratificação noturna que era paga aos servidores desses órgãos foi cancelada. Por causa disso, o expediente se encerra às 17 horas e as audiências que ocorreriam à noite estão sendo remarcadas – algumas para 2010.

A suspensão da gratificação foi determinada pelo ex-presidente do TJ, José Antônio Vidal Coelho, com o objetivo de reduzir custos. O gasto com os pagamentos adicionais era de R$ 334,8 mil por mês. Segundo o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Sindijus), sem expediente à noite, os julgamentos vão se acumular. Estudo do próprio TJ, realizado no ano passado, indica que os juizados especiais poderiam entrar em colapso. A pesquisa também indicava que, em outubro de 2008, metade dos 767 cargos administrativos das 155 unidades espalhadas pelo estado não estavam preenchidos.

Pesquisa divulgada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) nesta semana indica ainda que a falta de estrutura e de funcionários qualificados nas varas judiciais do país, somadas ao excessivo número de processos, são as causas da lentidão do Judiciário. Segundo o estudo, 99% dos juízes não sabem qual é o porcentual do orçamento que suas varas recebem dos tribunais. Apesar disso, eles dizem que o dinheiro é insuficiente. Para 69%, a verba recebida não possibilita a prestação de um serviço razoável. O presidente da AMB, Mozart Valadares, estará hoje em Curitiba para comentar o estudo.

Outro lado

O TJ-PR foi procurado, desde a terça-feira, para comentar os dados sobre a situação do Judiciário estadual, mas não respondeu. A assessoria de imprensa alegou que o presidente Carlos Augusto Hoffman, que tomou posse no início do mês, estava com a agenda cheia. A Secretaria Estadual do Planejamento foi procurada para comentar sobre os repasses do orçamento, mas também não houve retorno.

Sexta é na Morgana!

sexta-feira, 6 de fevereiro de 2009

Nem mais Deus salvará o Jurisdicionado Carioca


Zveiter assume TJ do Rio e manda retirar crucifixos.
Luiz Zveiter, o novo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, já chegou ao tribunal fazendo barulho, como era esperado. Mal tomou posse e já determinou a retirada dos crucifixos espalhados pela corte e desativou a capela. Zveiter, que é judeu, quer fornecer um espaço para cultos que atenda a todas as religiões. A primeira determinação do novo presidente já agradou, pelo menos, a um desembargador evangélico da corte, que ficou ressentido por o tribunal não oferecer espaços para cultos da sua religião.
Zveiter assumiu o TJ fluminense nesta terça-feira (3/2). Foi eleito com 97 dos votos contra 72 do desembargador Paulo Ventura em dezembro de 2008. A cerimônia de posse foi prestigiada pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, e do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, além do corregedor-geral de Justiça, Gilson Dipp, e outras autoridades do Judiciário, Executivo e Legislativo. Na ocasião, foi firmado um convênio de cooperação entre o tribunal e Conselho Nacional de Justiça para o processo de informatização das Varas de Execuções Penais.
A gestão de Zveiter, no biênio 2009/2010, promete. “Já é hora de se pensar o Judiciário que o povo precisa e não mais impor o Judiciário que o Estado entende como adequado ou possível”, disse, durante o discurso de posse. O desembargador ressaltou que vai contribuir com o ministro Gilmar Mendes com “o grande projeto de tornar nosso Judiciário mais moderno e ágil”.
Em entrevista coletiva concedida antes da posse, Zveiter deu mostras de que vai comandar o TJ do Rio como se fosse uma empresa: foco no cliente e aperfeiçoamento dos funcionários. Segundo ele, o cartório judicial é uma espécie de micro empresa cujo presidente é o juiz. Como estímulo, pretende premiar funcionários mais produtivos com bônus.
Zveiter pretende reestruturar os prédios do tribunal. No Fórum Central, o desembargador quer que funcione apenas a primeira instância. As Câmaras Cíveis já foram instaladas em um prédio anexo ao do fórum. Agora, Zveiter quer criar um espaço para as Câmaras Criminais, que funcionam nos últimos andares do Fórum Central junto com a administração, presidência, corregedoria e vice-presidência.
Questionado pelos jornalistas, Zveiter disse torcer para que uma das próximas vagas abertas no Supremo Tribunal Federal seja ocupada por um colega do Superior Tribunal de Justiça, a quem chamou de irmão. Zveiter não quis dizer quem é. Coincidência ou não, referiu-se ao ministro Cesar Asfor Rocha, durante o discurso de posse, como alguém que considera como irmão.
Ainda na coletiva, Zveiter, que durante três anos ocupou a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio, falou sobre o polêmico sistema que criou para permitir um maior controle nas autorizações judiciais para interceptação telefônica. (Clique aqui para ler a reportagem sobre como o sistema funciona).
O desembargador também revelou que está tentando convencer as operadoras de telefonia a integrar o sistema. Entretanto, diz, há uma resistência das operadoras para facilitar o controle.
Luiz Zveiter nasceu em Niterói (RJ), onde mora atualmente. Tem 53 anos e quatro filhos. Formou-se em Direito na Universidade Gama Filho em 1980. Entrou no Tribunal de Justiça do Rio em 1995 pelo quinto constitucional. Antes de ocupar o cargo de corregedor, era presidente da 6ª Câmara Cível do Tribunal. O desembargador é filho do ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Waldemar Zveiter. Ao falar da família, durante o discurso, Zveiter se emocionou.

terça-feira, 3 de fevereiro de 2009

É para sentir pena!

Processo nº:2008.014.010008-2
Tipo do Movimento: Sentença

Foi aberta a audiência do processo acima referido na presença do Dr. CLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES, Juiz de Direito. Ao pregão responderam as partes assistidas por seus patronos. Proposta a conciliação, esta foi recusada. Pela parte ré foi oferecida contestação escrita, acrescida oralmente pelo advogado da Casas Bahia para arguir a preliminar de incompetência deste Juizado pela necessidade de prova pericial, cuja vista foi franqueada à parte contrária, que se reportou aos termos do pedido, alegando ser impertinente a citada preliminar. Pelo MM. Dr. Juiz foi prolatada a seguinte sentença: Dispensado o relatório da forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Rejeito a preliminar de incompetência deste Juizado em razão de necessidade de prova pericial. Se quisessem, ambos os réus, na forma do art. 35 da Lei 9.099/95, fazer juntar à presente relação processual laudo do assistente técnico comprovando a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor. Não o fizeram, agora somente a si próprias podem se imputar. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade da ré Casas Bahia. Tão logo foi este fornecedor notificado do defeito, deveria o mesmo ter, na forma do art. 28, § 1º, da Lei 8078/90, ter solucionado o problema do consumidor. Registre-se que se discute no caso concreto a evolução do vício para fato do produto fornecido pelos réus. No mérito, por omissão da atividade instrutória dos fornecedores, não foi produzida nenhuma prova em sentido contrário ao alegado pelo autor-consumidor. Na vida moderna, não há como negar que um aparelho televisor, presente na quase totalidade dos lares, é considerado bem essencial. Sem ele, como o autor poderia assistir as gostosas do Big Brother, ou o Jornal Nacional, ou um jogo do Americano x Macaé, ou principalmente jogo do Flamengo, do qual o autor se declarou torcedor? Se o autor fosse torcedor do Fluminense ou do Vasco, não haveria a necessidade de haver televisor, já que para sofrer não se precisa de televisão. Este Juizado, com endosso do Conselho, tem entendido que, excedido prazo razoável para a entrega de produto adquirido no mercado de consumo, há lesão de sentimento. Considerando a extensão da lesão, a situação pessoal das partes neste conflito, a pujança econômica do réu, o cuidado de se afastar o enriquecimento sem causa e a decisão judicial que em nada repercute na esfera jurídica da entidade agressora, justo e lícito parece que os danos morais sejam compensados com a quantia de R$ 6.000,00. Posto isto, na forma do art. 269, I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo seu mérito, para condenar a empresa ré a pagar ao autor, pelos danos morais experimentados, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), monetariamente corrigida a partir da publicação deste julgado e com juros moratórios a contar da data do evento danoso, tendo em vista a natureza absoluta do ilícito civil. Publicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Nada mais havendo, mandou encerrar. Eu, Secretário, o digitei. E eu, , Resp. p/ Exp., subscrevo.